Sistema de Segurança Interna

• Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Aprova a Lei de Segurança Interna.

• Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

• Lei n.º 17/2006, de 23 de maio - Aprova a Lei Quadro da Política Criminal

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/88, de 14 de abril - Aprova o Regimento do Conselho Superior de Segurança Interna

• Decreto-Lei n.º 84/2010, de 14 de julho - Define as normas de funcionamento do Secretariado Permanente do Gabinete Coordenador de Segurança e da respectiva sala de situação, a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto

• Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto - Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

• Portaria n.º 235/2009, de 4 de março - Cria o logótipo para os três órgãos do Sistema de Segurança Interna

Unidade de Coordenação Antiterrorismo (UCAT)

• Lei n.º 59/2015, de 24 de junho - Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.

• Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto - Estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo

• Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - Décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código Penal.

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015, de 20 de fevereiro - Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo

Ponto Único de Contacto para Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI)

• Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio - Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março - Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

• Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto - Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro.

Task Force para a Avaliação Schengen a Portugal 2022

• Despacho n.º 8571/2022, de 13 de julho - Designa e delega competências no Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI) como Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal, a ser realizada nos anos de 2022-2023.

Gabinete SIRENE

• Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE.

Gabinete EUROPOL e INTERPOL

• Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de maio de 2016 - que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol)para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros.

• Quadro jurídico da Interpol - Assegurar e promover a mais ampla assistência mútua possível entre todas as autoridades policiais penais dentro dos limites das leis existentes nos diferentes países e dentro do espírito da "Declaração Universal dos Direitos do Homem".

Gabinete para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira (CCPA)

• Diretrizes europeias sobre boas práticas para os Centros de Cooperação Policial e Aduaneira - Estabelece as orientações práticas destinadas a promover a cooperação pragmática para a cooperação transfronteiriça para os Estados Membros que desejem criarem os seus próprios CCPA

• Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de outubro - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

• Decreto n.º 48/99, de 9 de novembro - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Perseguição Transfronteiriça, assinado em Albufeira em 30 de Novembro de 1998

• Decreto n.º 13/2007, de 13 de julho - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005

• Portaria n.º 1354/2008, de 27 de novembro - Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira

Gabinete para os Oficiais de Ligação e para os Pontos de Contacto das Decisões Prüm

• Lei n.º 46/2017, de 5 de julho - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI.

• Lei n.º 49/2017, de 10 de julho - Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

• Lei n.º 67/2017, de 9 de agosto - Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008

• Lei n.º 90/2017, de 22 de agosto - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN

Gabinete de Informações de Passageiros (GIP)

• Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro - Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna.

Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE)

• Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro - Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.