Acesso a Dados Pessoais

Encarregado Proteção de Dados

Para qualquer questão relacionada com o tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através do email para o endereço: UCFE.EPD@ssi.gov.pt ou geral@ssi.gov.pt

Sistema de Informação sobre Vistos (VIS)

O Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é um sistema para o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros (MS) sobre vistos de curta-duração.

Tem por objetivo melhorar a aplicação da política comum de vistos, a cooperação consular e a consulta entre as autoridades centrais responsáveis pelos vistos ao facilitar o intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os pedidos de vistos e as decisões relativas aos mesmos, a fim de facilitar o procedimento de pedido de visto, prevenir a busca do visto mais fácil («visa shopping»), facilitar a luta contra a fraude e facilitar os controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros.

Em Portugal, o direito de acesso, retificação ou supressão dos dados pessoais no VIS deverá ser solicitado diretamente às autoridades nacionais competentes.

Poderá consultar mais informação sobre estes direitos e a forma de os exercer no site da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou da Comissão Europeia em:

Saiba mais: https://www.cnpd.pt/bin/direitos/vis.htm https://home-affairs.ec.europa.eu/policies/schengen/visa-information-system/key-documents-and-legislation-vis_en

Sistema de Informação de Schengen (SIS II)

O Sistema de Informação de Schengen (e a segunda geração do sistema – o SIS II) é um elemento central da cooperação Schengen.

Existem requisitos rigorosos relativamente à proteção de dados. Se forem armazenados dados pessoais acerca de uma pessoa, a própria tem o direito de solicitar o acesso aos mesmos para se certificar de que foram introduzidos com rigor e dentro da legalidade. Se tal não for o caso, assiste à pessoa em causa o direito de apresentar um pedido de retificação ou supressão dos mesmos.

Em Portugal, o direito de acesso, retificação ou supressão dos dados pessoais no SIS é exercido através do gabinete SIRENE.

Poderá consultar mais informação sobre estes direitos e a forma de os exercer no site da Comissão Europeia:

Saiba mais: https://home-affairs.ec.europa.eu/policies/schengen-borders-and-visa/schengen-information-system/access-rights-and-data-protection_en

Política de Privacidade

Informação nos termos do artigo 13.º e 14.º do RGPD

Nos termos e para os efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (adiante RGPD) e da Lei 59/2019 de 8.8, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informamos que os dados pessoais facultados serão alvo de tratamento por parte dos serviços do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (adiante SEF).

Informação aos titulares dos dados:

Responsável pelo Tratamento: Cada Estado Membro do Sistema Schengen, sendo que o SEF é responsável pelo bom funcionamento e pela segurança do sistema, nos termos do artigo 7º do Regulamento 2018/1861 e nos termos do artigo 2º, n.º 1 alínea q) do Decreto-Lei n.º 240/2012.

Contacto do Encarregado de Proteção de dados do SEF: epd@sef.pt

Finalidade do tratamento: Concessão de Visto, Passaporte, Títulos de Residência e outros documentos da competência deste SEF; Passagem autorizada nas fronteiras nacionais.

Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação jurídica a que a entidade está sujeita e exercício de funções de interesse público e, em certos casos, o consentimento.

Destinatários ou categorias de destinatários: outros serviços públicos, no quadro das suas atribuições.

Prazos de conservação:

• Relativamente ao sistema SIS: 3 anos a contar da introdução das indicações no sistema, sem prejuízo de prazo mais longo previsto na lei.

• Relativamente ao sistema VIS: máximo 5 anos, a contar:

. da data de termo de validade do visto, no caso de ter sido emitido um visto;

. da nova data de termo de validade do visto, em caso de prorrogação de um visto;

. da data da criação do processo de requerimento de visto no VIS, no caso de o pedido ter sido retirado, arquivado ou sobrestado;

. da data em que a autoridade responsável pelos vistos tomou a decisão de recusar, anular, reduzir ou revogar o visto.

• Relativamente ao SII/SEF: 10 anos após a última emissão dos documentos respeitantes ao seu titular, após o que podem ser guardados em ficheiro histórico durante 20 anos após a data daquele documento.

O não fornecimento dos dados pessoais obrigatórios determina, conforme aplicável:

. a não concessão dos documentos solicitados.

. O não cumprimento com os requisitos de entrada e saída em Território Nacional, conforme previsto nos artºs 6º e seguintes do Capítulo II da Lei nº 23/2007 de 4/7 na sua última revisão.

Não existem decisões automatizadas.

Direitos dos Titulares:

a. Relativamente ao sistema SIS:

O direito de acesso, retificação ou apagamento dos dados pessoais poderá ser exercido junto do Gabinete Nacional SIRENE(https://www.puc-spoc.pt/uo/sirene), em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei 122/2021, de 30 de dezembro. Para saber como pode submeter o pedido para o exercício dos seus direitos e quais os documentos necessários exigidos, consulte o respetivo sítio da Internet do Gabinete Nacional SIRENE(https://www.puc-spoc.pt/uo/sirene), instalado no PUC-CPI.

Caso haja restrição aos seus direitos, são aplicáveis o artigo 16.º e os n.ºs 6 a 8 do artigo 17.º da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

b. Relativamente ao sistema VIS (Sistema de Informação de Vistos)

Pode dirigir o seu pedido a uma das seguintes autoridades nacionais competentes, usando para o efeito a minuta adequada ao seu pedido:

DCID - SEF Avenida do Casal de Cabanas, 1 2734-506 Barcarena, Portugal dcid.ucipd@sef.pt

DGACCP – MNE Av. Infante Santo, 42, 5.º 1300-179 Lisboa, Portugal epd@mne.pt

c. Relativamente aos sistemas nacionais (Fronteiras, SIPEP – Sistema Informação do Passaporte Eletrónico Português e emissão de Documentos)

Pode dirigir o seu pedido à autoridade nacional competente, usando para o efeito a minuta adequada ao seu pedido:

Pode ainda reclamar para a CNPD.