Atribuições e competências

SECRETÁRIO-GERAL

Contribuir para a definição e execução da política de segurança interna assim como para o funcionamento eficaz e coordenado das entidades que o integram. 

Faz parte da sua missão assegurar a cooperação estratégica, tática e operacional necessária na prevenção e repressão da criminalidade.

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna possui competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional.

 Coordenação 

 O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem os poderes necessários à concertação de medidas, planos ou operações entre as diversas forças e serviços de segurança, a articulação entre estas e outros serviços ou entidades públicas ou privadas e a cooperação com os organismos congéneres internacionais ou estrangeiros, de acordo com o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança.

Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, através dos respetivos dirigentes máximos, a articulação das forças e dos serviços de segurança para:

  1. Garantir o cumprimento do plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança aprovado pelo Governo;

  2. Coordenar ações conjuntas de formação, aperfeiçoamento e treino das forças e dos serviços de segurança;

  3. Reforçar a colaboração entre todas as forças e os serviços de segurança, garantindo o seu acesso às informações necessárias;

  4. Desenvolver os planos de ação e as estratégias do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça no território nacional, que impliquem atuação articulada das forças e dos serviços de segurança.

  5. Garantir a articulação das forças e dos serviços de segurança com o sistema prisional de forma a tornar mais eficaz a prevenção e a repressão da criminalidade;

  6. Garantir a articulação entre as forças e os serviços de segurança e o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;

  7. Estabelecer com o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa mecanismos adequados de cooperação institucional de modo a garantir a partilha de informações, com observância dos regimes legais do segredo de justiça e do segredo de Estado, e o cumprimento do princípio da disponibilidade no intercâmbio de informações com as estruturas de segurança dos Estados membros da União Europeia;

  8. Garantir a coordenação entre as forças e os serviços de segurança e os serviços de emergência médica, segurança rodoviária e transporte e segurança ambiental;

  9. Garantir a articulação entre o Sistema de Segurança Interna e o planeamento civil de emergência;

  10. Articular as instituições nacionais com as de âmbito local, incluindo as polícias municipais e os conselhos municipais de segurança;

  11. Estabelecer ligação com estruturas privadas, incluindo designadamente as empresas de segurança privada.

     

Direção

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem poderes de organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.

Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna:

  1. Facultar às forças e aos serviços de segurança o acesso e a utilização de serviços comuns, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) e da Central de Emergências 112; 

  2. Garantir a interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do Sistema de Segurança Interna e o acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas e aos mecanismos de cooperação policial internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais; 

  3. Coordenar a introdução de sistemas de informação georreferenciada sobre o dispositivo e os meios das forças e dos serviços de segurança e de proteção e socorro e sobre a criminalidade;

  4. Proceder ao tratamento, consolidação, análise e divulgação integrada das estatísticas da criminalidade, participar na realização de inquéritos de vitimação e insegurança e elaborar o relatório anual de segurança interna (RASI), além do acompanhamento e monitorização, mensal, da evolução da criminalidade participada;

  5. Ser o ponto nacional de contacto permanente para situações de alerta e resposta rápidas às ameaças à segurança interna, no âmbito dos mecanismos da União Europeia.

     

Controlo

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna tem poderes de articulação das forças e dos serviços de segurança no desempenho de missões ou tarefas específicas, limitadas pela sua natureza, tempo ou espaço, que impliquem uma atuação conjunta, de acordo com o plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e dos serviços de segurança.

 

Compete ao Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, através dos respetivos dirigentes máximos:

  1. Policiamento de eventos de dimensão ampla ou internacional ou de outras operações planeadas de elevado risco ou ameaça, mediante determinação conjunta dos Ministros da Administração Interna e da Justiça; 

  2. Gestão de incidentes tático-policiais graves, além dos que venham a ser classificados como tal pelos Ministros da Administração Interna e da Justiça, os que requeiram a intervenção conjunta e combinada de mais de uma força e serviço de segurança e que envolvam: 

    1. Ataques a órgãos de soberania, estabelecimentos hospitalares, prisionais ou de ensino, infraestruturas destinadas ao abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população, meios e vias de comunicação ou meios de transporte coletivo de passageiros e infraestruturas nacionais críticas;

    2. O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a integridade física de uma pluralidade de pessoas;

    3. A utilização de substâncias explosivas, incendiárias, nucleares, radiológicas, biológicas ou químicas;

    4. Sequestro ou tomada de reféns.

Comando Operacional

  1. Só é exercido em situações extraordinárias e/ou determinadas pelo Primeiro Ministro como ataques terroristas, acidentes graves ou catástrofes;

  2. Tem poderes de planeamento de atribuição de missões e de controlo da respetiva ação, tendo como base o Plano de Coordenação Controlo e Plano Operacional das FSS.


 

GABINETE COORDENADOR DE SEGURANÇA

Compete ao Gabinete Coordenador de Segurança assistir de modo regular e permanente o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna no exercício das suas competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional e, designadamente, estudar e propor:

 

  1. Políticas públicas de segurança interna;

  2. Esquemas de cooperação de forças e serviços de segurança;

  3. Aperfeiçoamentos do dispositivo das forças e dos serviços de segurança;

  4. Condições de emprego do pessoal, das instalações e demais meios, normas de atuação e procedimentos das forças e dos serviços de segurança, a adotar em situações de grave ameaça à segurança interna;

  5. Formas de coordenação e cooperação internacional das forças e dos serviços de segurança;

  6. Estratégias e planos de ação nacionais na área da prevenção da criminalidade.

 

Compete ainda ao Gabinete Coordenador de Segurança: 

  1. Dar parecer sobre os projetos de diplomas relativos à programação de instalações e equipamentos das forças de segurança;

  2. Recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e de quaisquer outros elementos necessários à elaboração do relatório de segurança interna. 

 

O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode, no contexto GCS:

  1. Definir as medidas consideradas indispensáveis ao normal funcionamento do Gabinete;

  2. Emitir diretrizes e instruções sobre as atividades a desenvolver.


 

CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA

O Conselho assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.

Cabe ao Conselho, enquanto órgão de consulta, emitir parecer, nomeadamente, sobre:

a) A definição das linhas gerais da política de segurança interna; 

b) As bases gerais da organização, funcionamento e disciplina das forças e dos serviços de segurança e a delimitação das respetivas competências; 

c) Os projetos de diplomas que contenham providências de carácter geral respeitantes às atribuições e competências das forças e dos serviços de segurança; 

d) As grandes linhas de orientação respeitantes à formação, à especialização, à atualização e ao aperfeiçoamento do pessoal das forças e dos serviços de segurança.

O Conselho elabora o seu regimento e submete-o à aprovação do Conselho de Ministros. 


 

UCAT - UNIDADE DE COORDENAÇÃO ANTITERRORISMO

A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, composta por elementos das principais Forças e Serviços de Segurança e funciona na dependência e sob a coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

A equipa técnica da UCAT, é constituída por um representante de cada entidade GNR, PSP, SIS, PJ, SEF, SIED e PM que trabalham em permanência nas instalações do SSI, na coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, no plano da cooperação internacional, e na articulação entre os pontos de contato para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo. 

um representante do Procurador-Geral da República. 

Em qualquer momento, um representante do Procurador-Geral da República, por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.


 

PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL

O Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é o centro operacional responsável pela coordenação da cooperação policial internacional, que assegura o encaminhamento dos pedidos de informação nacionais, a receção, o encaminhamento e a difusão nacional de informação proveniente das autoridades policiais estrangeiras, a transmissão de informação e a satisfação dos pedidos por estas formulados.