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title: 'Programa de Cumprimento Normativo'
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date: '2026-07-27'
description: 'No âmbito do Programa de cumprimento normativo, previsto no artigo 5.º do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), o SSI, enquanto entidade abrangida pelo RGPC, já tem implementadas seguintes medidas:** Responsável pelo Cumprimento do Programa Normativo Código de Conduta Política de Atr…'
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# Programa de Cumprimento Normativo

## Programa de Cumprimento Normativo

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No âmbito do **Programa de cumprimento normativo**, previsto no artigo 5.º do Regime Geral de **Prevenção da Corrupção (RGPC)**, o SSI, enquanto entidade abrangida pelo RGPC, já tem implementadas seguintes medidas:\*\*

- [Responsável pelo Cumprimento do Programa Normativo](http://ssi.gov.pt/en/transparencia/programa-de-cumprimento-normativo/Responsavel_cumprimento_Programa%20Normativo.pdf)
- [Código de Conduta](http://ssi.gov.pt/en/transparencia/programa-de-cumprimento-normativo/Codigo_Conduta.pdf)
- [Política de Atribuição de Ofertas Institucionais](http://ssi.gov.pt/en/transparencia/programa-de-cumprimento-normativo/Politica_Atribuicao_Ofertas_%20Institucionais.pdf)
- [Encarregado de Proteção de Dados](http://ssi.gov.pt/en/transparencia/programa-de-cumprimento-normativo/Encarregado_Protecao_Dados.pdf)
- **Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, Corrupção e Infrações Conexas** – a disponibilizar brevemente
- **Programa de Formação** – ações específicas neste âmbito são contempladas anualmente no Plano de Formação

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