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title: 'Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada'
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# Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada

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## Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada

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1. Empresa envia pedido com documentação à DGACCP
2. Caso o pedido e a documentação estejam conformes, o processo segue para o Posto Consular no prazo de 2 dias úteis
3. O pedido é analisado e é iniciado o processo de emissão de visto
4. AIMA e UCFE emitem pareceres
5. Posto consular decide e emite o visto

As empresas aderentes comprometem-se a assegurar condições de alojamento adequadas, formação profissional e da língua portuguesa, contrato de trabalho e um processo de recrutamento ético.

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